Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
25/2015-T  2015-09-24  IRC   IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
25/2023-T  2023-11-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade.   
252/2013-T  2014-04-07  IRS   Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
252/2015-T  2015-12-20  IVA   IVA, juros compensatórios   
252/2016-T  2017-03-11  IMT   IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios   
252/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução.   
252/2018-T  2019-05-15  IRC IVA   IRC – IVA – Correções do inventário; Presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
252/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
252/2020-T  2021-10-12  Outros  EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
252/2022-T  2023-01-06  IRS   IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.   
252/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.   
253/2013-T  2014-05-28  IRS   IRS – Mudança de Regime de Tributação.    
253/2015-T  2015-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
253/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS - Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios.