Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
238/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
238/2017-T  2018-02-14  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos   
238/2018-T  2019-03-13  IMT Selo   Isenção; artigo 58.º-D do EBF.   
238/2019-T  2020-04-30    IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas.   
238/2020-T  2020-10-16  IRS   IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação.   
238/2021-T  2022-06-29  IRC   IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta.   
238/2022-T  2022-09-19  IVA   IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.   
238/2023-T  2024-02-08  IRS   IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.   
238/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
239/2013-T  2014-03-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
239/2014-T  2014-09-01  IRC   IRC – Tributações autónomas. RETGS.   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
239/2018-T  2019-01-03  IVA   Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal.   
239/2019-T  2019-11-15  Selo   IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo.   
239/2020-T  2020-10-26  IRC   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.   
239/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição.   
239/2022-T  2022-09-21  IUC   IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações.   
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
240/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
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