Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 235/2024-T |
2024-09-24 |
IMI |
IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos |
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| 236/2013-T |
2014-04-22 |
IVA |
Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA |
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| 236/2014-T |
2015-05-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments |
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| 236/2015-T |
2015-10-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical. |
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| 236/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir. |
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| 236/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística |
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| 236/2018-T |
2018-11-20 |
IRS |
IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS. |
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| 236/2019-T |
2019-10-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 236/2020-T |
2021-03-01 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial |
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| 236/2021-T |
2022-12-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 236/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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| 237/2014-T |
2014-12-02 |
IRC |
IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal |
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| 237/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
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| 237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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| 237/2018-T |
2019-02-12 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA). |
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| 237/2019-T |
2019-12-11 |
Outros |
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 237/2021-T |
2021-12-29 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE). |
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| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
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| 237/2023-T |
2024-01-14 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios. |
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| 237/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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| 238/2013-T |
2014-04-04 |
IVA |
Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica |
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| 238/2014-T |
2014-10-03 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
