Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 233/2022-T |
2023-02-07 |
IVA |
IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo |
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| 233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 233/2024-T |
2024-10-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 234/2013-T |
2014-03-28 |
IRS |
IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT |
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| 234/2014-T |
2014-09-16 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso |
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| 234/2015-T |
2016-02-26 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS |
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| 234/2016-T |
2016-12-23 |
IRC |
IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos |
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| 234/2017-T |
2017-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias |
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| 234/2018-T |
2018-11-27 |
Selo |
IS – Verba 17.1.14, da TGIS |
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| 234/2019-T |
2019-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus. |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 234/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA. |
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| 234/2022-T |
2022-11-28 |
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IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 234/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS. |
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| 235/2013-T |
2014-10-07 |
IMI |
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção |
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| 235/2014-T |
2015-03-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; locação financeira |
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| 235/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 235/2016-T |
2018-11-08 |
ISP |
IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial. |
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| 235/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 235/2018-T |
2019-01-03 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo |
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| 235/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores. |
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| 235/2020-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos. |
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| 235/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição. |
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| 235/2022-T |
2022-10-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento |
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| 235/2023-T |
2024-02-14 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
