Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 247/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção. |
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| 247/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 247/2021-T |
2021-11-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G. |
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| 247/2022-T |
2022-12-23 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis. |
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| 247/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação. |
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| 248/2013-T |
2014-03-10 |
Selo |
Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS |
28 |
| 248/2014-T |
2014-09-27 |
IUC |
Imposto Único de Circulação |
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| 248/2015-T |
2016-01-12 |
IRS |
IRS – Qualificação dos rendimentos tributáveis; anulação judicial da liquidação; novo ato tributário; artigo 24º-4, do RJAT |
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| 248/2016-T |
2016-11-24 |
IVA |
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova |
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| 248/2017-T |
2017-11-03 |
IRS |
IRS - Duplicação de colecta. |
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| 248/2018-T |
2020-06-05 |
IVA |
IVA - Regra de não sujeição; Entidades públicas; Prestações associativas. Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 2019
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| 248/2019-T |
2020-02-07 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 248/2022-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS. |
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| 248/2023-T |
2024-05-22 |
IRS |
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 |
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| 249/2014-T |
2014-12-09 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento |
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| 249/2015-T |
2016-03-06 |
Selo |
Imposto do selo - Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
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| 249/2016-T |
2017-01-09 |
IRC |
IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal. |
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| 249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
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| 249/2018-T |
2019-03-25 |
IRC |
Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: artigo 91.º do CIRC. |
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| 249/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS. |
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| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
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| 249/2021-T |
2022-01-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
