Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
23/2019-T  2019-11-12  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.   
23/2020-T  2020-12-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
23/2023-T  2023-11-15  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
23/2024-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
232/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
232/2018-T  2019-01-29  IVA   Isenção – Lar de idosos – Utilidade social.   
232/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC.   
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
232/2023-T  2023-09-07  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição   
232/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
233/2013-T  2014-03-21  Selo   Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS   
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
233/2018-T  2018-12-21  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS.   
233/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária.   
233/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS 2017 - Mais-Valias.   
233/2021-T  2021-11-08    Inutilidade superveniente da lide