Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
245/2014-T  2014-11-14  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS; propriedade vertical   
245/2015-T  2015-12-02  IRS   IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
245/2018-T  2019-01-24  IRC   IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap.   
245/2020-T  2021-03-19  IMI   IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda.   
245/2021-T  2022-02-15    IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018.   
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
245/2023-T  2023-10-20  IRC   IRC- Dupla tributação internacional   
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
246/2015-T  2016-02-17  IRS   IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS    
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
246/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental   
246/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
247/2015-T  2015-11-02  IRC   IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.