Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
23/2019-T |
2019-11-12 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte. |
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23/2020-T |
2020-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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23/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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23/2023-T |
2023-11-15 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito. |
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23/2024-T |
2024-07-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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232/2013-T |
2014-05-05 |
IRC |
Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE |
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232/2014-T |
2014-12-09 |
IUC |
IUC – Locação Financeira |
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232/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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232/2016-T |
2016-12-23 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal. |
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232/2017-T |
2017-12-06 |
IVA |
Competência do CAAD. |
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232/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
Isenção – Lar de idosos – Utilidade social. |
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232/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC. |
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232/2021-T |
2021-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução |
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232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
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232/2024-T |
2024-10-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação. |
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233/2013-T |
2014-03-21 |
Selo |
Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS |
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233/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira |
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233/2015-T |
2015-12-16 |
IRC |
IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão). |
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233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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233/2017-T |
2017-10-24 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça. |
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233/2018-T |
2018-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS. |
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233/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária. |
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233/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS 2017 - Mais-Valias. |
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233/2021-T |
2021-11-08 |
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Inutilidade superveniente da lide |
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