Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 242/2021-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 242/2023-T |
2023-10-31 |
IRS |
IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro. |
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| 243/2013-T |
2014-03-31 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais |
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| 243/2014-T |
2015-03-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical |
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| 243/2015-T |
2015-12-21 |
IRS |
IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta |
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| 243/2016-T |
2017-01-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados |
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| 243/2017-T |
2017-11-08 |
IRS |
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta. |
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| 243/2018-T |
2019-02-28 |
IRS |
Retenções na fonte – ajudas de custo |
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| 243/2019-T |
2019-10-11 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia |
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| 243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 243/2021-T |
2022-03-05 |
IVA |
IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 243/2022-T |
2022-12-12 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 243/2023-T |
2023-08-09 |
IRS |
Revogação do ato pela AT. Extinção da instância |
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| 244/2013-T |
2014-05-06 |
IVA |
IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade |
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| 244/2014-T |
2014-11-02 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva |
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| 244/2015-T |
2015-12-07 |
IVA |
IVA - IPSS; Direito à restituição do IVA ao abrigo do DL 20/90, de 13 de Janeiro |
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| 244/2016-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis. |
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| 244/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC. |
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| 244/2018-T |
2019-07-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Método da afetação real. Sujeito passivo misto. |
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| 244/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC - Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios da RG. |
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| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 244/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
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| 244/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
