Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 190/2017-T |
2017-10-28 |
IMT |
IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. |
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| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
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| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 190/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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| 190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
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| 190/2024-T |
2024-09-23 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução |
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| 190/2025-T |
2025-09-24 |
Selo |
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000 |
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| 191/2013-T |
2014-05-09 |
Selo |
TGIS - Verba 28.1 |
28 |
| 191/2014-T |
2014-09-29 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunções legais |
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| 191/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 191/2016-T |
2016-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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| 191/2018-T |
2019-02-20 |
IRC IVA |
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 191/2021-T |
2021-10-19 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção. |
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| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 191/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário. |
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| 191/2024-T |
2024-06-12 |
IVA |
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica. |
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| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
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| 19/2011-T |
2012-03-29 |
IRC |
Derrama |
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| 19/2012-T |
2012-10-26 |
IMI |
Coeficiente de localização |
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| 19/2013-T |
2013-10-03 |
IMT |
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição |
art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT |
Jurisprudência Arbitral Tributária
