Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1044/2023-T  2024-07-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo.   
1044/2024-T  2025-07-23  Selo   IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.   
1045/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho.   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
1046/2024-T  2025-05-20  IMT IVA   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção.   
1047/2023-T  2024-06-20  IRC IVA   IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário   
1047/2024-T  2025-02-24  IRS   Desistência do pedido   
1048/2023-T  2024-08-20  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
1048/2024-T  2025-05-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação   
1049/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
1050/2024-T  2025-03-19  IVA   A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
1051/2023-T  2024-12-09  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1051/2024-T  2025-05-16  IRC IRS   IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS.   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
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