Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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| 1033/2023-T |
2025-12-29 |
IRC |
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito da União Europeia.
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| 1033/2024-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro. |
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| 1033/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS |
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| 1034/2023-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 1034/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. |
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| 1034/2025-T |
2026-05-27 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário. |
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| 1035/2023-T |
2024-08-14 |
Liquidação Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1036/2023-T |
2024-07-03 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
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| 1036/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. |
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| 1037/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes. |
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| 1037/2024-T |
2025-04-17 |
IMT |
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova |
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| 1038/2023-T |
2024-07-10 |
IVA |
IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. |
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| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1039/2023-T |
2024-07-24 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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| 1039/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – reinvestimento do valor de realização |
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| 1040/2023-T |
2025-10-14 |
Selo |
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23. |
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| 1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
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| 1040/2025-T |
2026-04-12 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS |
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| 1041/2023-T |
2024-09-04 |
IRS |
IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS. |
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| 1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
