Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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241/2021-T |
2022-05-05 |
IRC |
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC |
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241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
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241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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24/2011-T |
2012-04-04 |
IRC |
Derrama |
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24/2012-T |
2012-12-21 |
IRC |
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros |
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24/2013-T |
2013-10-04 |
IRC |
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS |
Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC |
24/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 17.1.4 |
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24/2015-T |
2015-06-18 |
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IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital |
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24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
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24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
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24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
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24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
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24/2023-T |
2023-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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242/2013-T |
2014-04-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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242/2014-T |
2014-10-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
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242/2015-T |
2015-11-23 |
IRC |
IRC – tempestividade do pedido |
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242/2016-T |
2016-12-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa |
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242/2017-T |
2017-12-12 |
IMT |
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública. |
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242/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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242/2020-T |
2021-03-01 |
IMT |
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT. |
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