Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
241/2019-T  2021-04-19  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
24/2016-T  2016-09-08  IRC   IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
24/2019-T  2019-06-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
24/2021-T  2021-12-20  IRS   IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária   
24/2022-T  2023-03-21  IRC   Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental.   
24/2023-T  2023-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
242/2014-T  2014-10-08  IRC   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
242/2015-T  2015-11-23  IRC   IRC – tempestividade do pedido   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
242/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
242/2020-T  2021-03-01  IMT   Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT.