Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
226/2013-T  2014-03-20  IRC IVA   IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora   
226/2014-T  2014-11-10  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
226/2015-T  2016-01-16  IRS   IRS; errónea qualificação e quantificação de rendimentos; artigos 2º-1   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
226/2017-T  2017-09-22  IUC   IUC – Incidência   
226/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Sociedades de capital de risco.   
226/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Reembolso de Retenção na Fonte.   
226/2020-T  2021-10-18  IRC   IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico.   
226/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral.   
226/2022-T  2022-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
227/2013-T  2014-03-25  Selo   IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
227/2015-T  2017-01-27  IVA   IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. 
 
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
227/2018-T  2018-11-05  IRS   IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
227/2019-T  2019-10-16  ISV   ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal.   
227/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
227/2022-T  2022-12-20  IVA   IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal