Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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| 239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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| 239/2018-T |
2019-01-03 |
IVA |
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 239/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição. |
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| 239/2022-T |
2022-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações. |
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| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 240/2013-T |
2014-03-13 |
Selo |
Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS |
28 |
| 240/2014-T |
2015-01-03 |
IRS |
Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso |
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| 240/2015-T |
2016-01-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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| 240/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 240/2018-T |
2019-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada. |
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| 240/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros. |
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| 240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 240/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios. |
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| 240/2022-T |
2022-10-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
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| 241/2013-T |
2014-04-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 241/2014-T |
2014-10-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 241/2015-T |
2015-09-11 |
IVA |
IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA |
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| 241/2016-T |
2016-12-19 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal |
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| 241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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| 241/2018-T |
2018-12-12 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
