Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 223/2019-T |
2019-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA. |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
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| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
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| 224/2013-T |
2014-04-02 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso |
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| 224/2014-T |
2014-12-03 |
IUC |
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira |
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| 224/2015-T |
2015-10-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 224/2016-T |
2016-12-02 |
IMT |
IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE |
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| 224/2018-T |
2019-01-19 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 224/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária. |
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| 224/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral |
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| 224/2022-T |
2022-12-02 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa |
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| 224/2023-T |
2024-02-28 |
IVA |
Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais. |
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| 224/2024-T |
2024-07-10 |
ISP |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 225/2013-T |
2014-03-28 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS |
28 |
| 225/2014-T |
2014-10-09 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva |
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| 225/2015-T |
2016-06-13 |
IRC |
IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional |
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| 225/2016-T |
2016-11-10 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação |
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| 225/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 225/2019-T |
2019-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição |
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| 225/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral. |
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| 225/2021-T |
2022-01-19 |
ISV |
ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 225/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis. |
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| 225/2023-T |
2023-12-06 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
