Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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| 237/2014-T |
2014-12-02 |
IRC |
IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal |
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| 237/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
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| 237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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| 237/2018-T |
2019-02-12 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA). |
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| 237/2019-T |
2019-12-11 |
Outros |
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 237/2021-T |
2021-12-29 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE). |
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| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
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| 237/2023-T |
2024-01-14 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios. |
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| 238/2013-T |
2014-04-04 |
IVA |
Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica |
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| 238/2014-T |
2014-10-03 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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| 238/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 238/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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| 238/2018-T |
2019-03-13 |
IMT Selo |
Isenção; artigo 58.º-D do EBF. |
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| 238/2019-T |
2020-04-30 |
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IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 238/2021-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta. |
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| 238/2022-T |
2022-09-19 |
IVA |
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. |
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| 238/2023-T |
2024-02-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova. |
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| 239/2013-T |
2014-03-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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| 239/2014-T |
2014-09-01 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. RETGS. |
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| 239/2015-T |
2016-02-19 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
