Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
219/2014-T |
2014-09-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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219/2015-T |
2015-10-05 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
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219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
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219/2018-T |
2019-02-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha. |
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219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
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219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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219/2022-T |
2022-11-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
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2/2011-T |
2011-11-10 |
Selo |
Aumentos de capital |
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2/2012-T |
2012-04-24 |
IRC |
Derrama |
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2/2013-T |
2013-06-20 |
IMI |
Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
2/2014-T |
2014-08-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS |
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2/2015-T |
2015-09-16 |
Selo |
IS - verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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2/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie. |
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2/2019-T |
2019-06-24 |
IRC |
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal |
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220/2013-T |
2014-05-02 |
IMT IMI |
Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios |
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220/2014-T |
2014-09-15 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing, presunções legais |
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220/2015-T |
2015-09-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias |
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220/2016-T |
2017-01-02 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida |
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220/2018-T |
2019-02-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. |
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220/2019-T |
2019-11-18 |
Outros |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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220/2020-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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