Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
231/2013-T  2014-02-03  Selo   Verba 28.1; terreno para construção   
231/2014-T  2014-11-04  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
231/2015-T  2015-12-09  IRC   IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC)   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 
 
231/2018-T  2019-01-28  IRC   Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC.   
231/2019-T  2020-05-18  IRC   IRC – Perdão de dívida; Justo valor; Perdas por imparidade em participações sociais.   
231/2020-T  2021-04-26  IVA   IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento.   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.   
231/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada.   
231/2023-T  2023-12-14  IRC   IRC; Derrama Regional. RETGS   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
23/2015-T  2015-07-14  ISP   CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC.   
23/2016-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação de garantia indevida    
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
23/2019-T  2019-11-12  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.   
23/2020-T  2020-12-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
23/2023-T  2023-11-15  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira