Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
228/2020-T  2021-03-24  IRC   IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos.   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
228/2023-T  2023-10-19  Selo   IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira   
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
229/2015-T  2015-12-07  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS;Terrenos para construção   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
229/2017-T  2018-02-21  IVA   IVA – IRC – Indemnizações.   
229/2018-T  2020-02-28  IRC   IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 		  
229/2020-T  2020-10-15  ISV   ISV – Transformação de veículos-componente ambiental-Agravamento partículas.   
229/2021-T  2022-02-28  IRC   IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova.   
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
229/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
230/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Inutilidade originária da lide; falta de objeto.   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
230/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis   
230/2018-T  2018-12-28  IRS   IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.   
230/2019-T  2019-12-13  IMT   IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.   
230/2020-T  2021-08-20  IUC   IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.   
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