Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 226/2016-T |
2016-12-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 226/2017-T |
2017-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência |
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| 226/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Sociedades de capital de risco. |
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| 226/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte. |
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| 226/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 226/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral. |
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| 226/2022-T |
2022-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos |
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| 226/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência. |
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| 227/2013-T |
2014-03-25 |
Selo |
IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 227/2014-T |
2014-09-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira |
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| 227/2015-T |
2017-01-27 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. |
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| 227/2016-T |
2016-10-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 227/2017-T |
2018-01-05 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade. |
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| 227/2018-T |
2018-11-05 |
IRS |
IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 227/2019-T |
2019-10-16 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 227/2021-T |
2022-02-25 |
IRC |
IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 227/2022-T |
2022-12-20 |
IVA |
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado |
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| 227/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis. |
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| 228/2013-T |
2014-02-24 |
IUC |
IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal. |
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| 228/2014-T |
2014-10-20 |
IUC |
Incidência subjetiva; presunção legal |
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| 228/2015-T |
2015-10-29 |
IVA |
IVA - transações intracomunitárias de bens, isenção prevista no artigo 14º, alínea a) do RITI |
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| 228/2016-T |
2016-11-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 228/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais. |
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| 228/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
