Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 214/2016-T |
2016-10-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical. |
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| 214/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 214/2018-T |
2018-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova. |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 214/2023-T |
2024-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Ónus da Prova |
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| 214/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 215/2013-T |
2014-04-21 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS |
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| 215/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva |
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| 215/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia |
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| 215/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral. |
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| 215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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| 215/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância. |
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| 215/2019-T |
2020-01-24 |
IVA |
IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA |
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| 215/2020-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 215/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 215/2023-T |
2023-08-04 |
Selo |
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto. |
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| 215/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 216/2013-T |
2014-02-26 |
IRS |
Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação |
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| 216/2014-T |
2014-09-18 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 216/2015-T |
2015-12-16 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas |
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| 216/2016-T |
2016-11-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1. |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 216/2018-T |
2019-03-22 |
IRC |
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
