Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 175/2021-T |
2021-12-14 |
IVA |
IVA – prazos do exercício do direito à regularização. |
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| 175/2022-T |
2022-11-14 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS. |
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| 175/2023-T |
2023-10-26 |
IVA |
IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade. |
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| 175/2024-T |
2024-09-18 |
Outros |
Homologação da desistência da instância requerida pelo Requerente |
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| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 176/2013-T |
2014-05-30 |
IRS |
Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação |
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| 176/2014-T |
2015-03-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunção. |
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| 176/2015-T |
2015-09-25 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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| 176/2017-T |
2017-09-14 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário |
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| 176/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução. |
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| 176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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| 176/2021-T |
2021-12-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide. |
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| 176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 176/2023-T |
2023-11-20 |
IMT |
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito. |
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| 176/2024-T |
2024-09-05 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
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| 177/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 177/2014-T |
2014-07-14 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical |
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| 177/2015-T |
2015-11-18 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 177/2016-T |
2016-10-25 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA – SGPS |
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| 177/2017-T |
2018-03-29 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT. |
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| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 177/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
