Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
211/2015-T  2015-11-20  Selo   IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
211/2019-T  2019-11-19  IRS   IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro.   
211/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC - Associação. Determinação da matéria coletável.   
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
211/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado.   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
21/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
21/2019-T  2019-09-11  IVA   IVA – Autoliquidação – Ónus da prova.   
21/2020-T  2020-12-12  IMI   IMI – Retificação teor artigo matricial.   
21/2021-T  2021-07-07  IRS   Revogação do ato. Extinção da instância.   
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
21/2024-T  2024-10-22  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009