Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 208/2024-T |
2024-07-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução à colecta relativa ao benefício fiscal SIFIDE. |
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| 209/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
Dedutibilidade de tributação autónoma |
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| 209/2014-T |
2014-07-29 |
IMI |
IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 209/2015-T |
2016-04-27 |
IRC IVA |
IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência |
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| 209/2016-T |
2016-12-16 |
IRC |
IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros |
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| 209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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| 209/2019-T |
2019-12-02 |
IRC |
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF. |
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| 209/2020-T |
2020-12-15 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 209/2022-T |
2022-11-22 |
IMI |
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO. |
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| 209/2023-T |
2024-02-09 |
IRS |
IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova. |
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| 209/2024-T |
2024-10-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 210/2013-T |
2016-04-13 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade |
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| 210/2014-T |
2014-07-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28 TGIS |
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| 210/2015-T |
2015-10-05 |
IRS |
IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS |
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| 210/2016-T |
2016-11-30 |
ISV |
ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos |
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| 210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 210/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis. |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 210/2020-T |
2020-12-15 |
IVA |
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. |
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| 210/2021-T |
2022-06-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA |
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| 210/2023-T |
2024-01-05 |
IRC |
IRC. RFAI. Ónus da prova. |
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| 210/2024-T |
2024-10-21 |
IRS |
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do montante excluído de tributação ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. |
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| 211/2013-T |
2014-01-17 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 211/2014-T |
2014-10-29 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
