Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 166/2024-T |
2024-09-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 167/2014-T |
2014-07-28 |
IRC |
Tributações Autónomas |
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| 167/2015-T |
2016-01-13 |
IVA |
IVA; renúncia à isenção; comunicação |
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| 167/2016-T |
2016-11-22 |
IVA |
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais. |
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| 167/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 167/2018-T |
2019-02-14 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade. |
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| 167/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 167/2020-T |
2021-03-08 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
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| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
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| 167/2023-T |
2024-02-03 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA. |
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| 167/2024-T |
2024-10-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 167/2025-T |
2025-10-19 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO. |
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| 168/2014-T |
2014-09-08 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 168/2015-T |
2015-09-18 |
IVA |
Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos |
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| 168/2016-T |
2016-12-13 |
IRC |
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida |
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| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 168/2018-T |
2018-11-14 |
IRC |
IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 168/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano. |
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| 168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
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| 168/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS — Contrato de Suprimento |
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| 168/2023-T |
2023-09-28 |
IRC |
IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado. |
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| 168/2024-T |
2024-06-26 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
