Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 216/2013-T |
2014-02-26 |
IRS |
Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação |
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| 216/2014-T |
2014-09-18 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 216/2015-T |
2015-12-16 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas |
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| 216/2016-T |
2016-11-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1. |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 216/2018-T |
2019-03-22 |
IRC |
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
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| 216/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 216/2021-T |
2022-02-24 |
IRC |
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 216/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC - Declaração de substituição. |
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| 216/2023-T |
2024-03-20 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 217/2013-T |
2014-02-28 |
IUC |
IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 217/2014-T |
2015-03-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 217/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 217/2016-T |
2016-10-26 |
IVA |
IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 217/2018-T |
2019-01-16 |
IRC |
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA. |
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| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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| 217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
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| 218/2013-T |
2014-02-24 |
Selo |
Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade |
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| 218/2014-T |
2014-05-28 |
IUC |
Incidência de imposto. |
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| 218/2015-T |
2016-01-22 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios urbanos |
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| 218/2016-T |
2020-09-30 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 |
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| 218/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras. |
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| 218/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
