Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 173/2021-T |
2022-02-01 |
IMI |
IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF |
|
| 173/2022-T |
2022-10-19 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova. |
|
| 173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
|
| 173/2024-T |
2024-07-01 |
Outros |
CSR — Desistência da instância arbitral |
|
| 174/2013-T |
2014-01-15 |
IRC Selo |
Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário |
|
| 174/2014-T |
2014-08-06 |
IUC |
Incidência subjetiva |
|
| 174/2015-T |
2015-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
|
| 174/2016-T |
2016-11-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal |
|
| 174/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF. |
|
| 174/2018-T |
2018-12-17 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Financiamentos. |
|
| 174/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
|
| 174/2021-T |
2021-07-13 |
IMT |
IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência. |
|
| 174/2022-T |
2022-11-07 |
IRS |
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”. |
|
| 174/2023-T |
2023-10-08 |
IRC |
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova. |
|
| 174/2024-T |
2024-06-26 |
IRC Outros |
IRC. Liquidação. Desistência da instância. |
|
| 175/2013-T |
2014-01-16 |
IRC IVA |
IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos |
|
| 175/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
|
| 175/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira |
|
| 175/2016-T |
2024-02-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo). |
|
| 175/2017-T |
2017-09-28 |
IRS |
IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação |
|
| 175/2018-T |
2018-11-06 |
IVA |
IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. |
|
| 175/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento. |
|
| 175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
|
| 175/2021-T |
2021-12-14 |
IVA |
IVA – prazos do exercício do direito à regularização. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
