Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
204/2018-T  2019-03-04  IVA   Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção.   
204/2019-T  2020-01-31  IRC   IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional.   
204/2020-T  2021-01-27  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
205/2015-T  2015-11-10  IRC   IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
205/2017-T  2017-10-10  IRS   IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal   
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
205/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
205/2020-T  2021-04-24  IRC   IRC – Preços de transferência.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
206/2018-T  2019-03-04  IRS   Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas.   
206/2019-T  2020-02-14  Selo   IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo.