Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
21/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
21/2019-T  2019-09-11  IVA   IVA – Autoliquidação – Ónus da prova.   
21/2020-T  2020-12-12  IMI   IMI – Retificação teor artigo matricial.   
21/2021-T  2021-07-07  IRS   Revogação do ato. Extinção da instância.   
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
212/2015-T  2015-11-30  IRS   IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
212/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade.   
212/2020-T  2021-01-14  IMI   IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF.   
212/2021-T  2021-09-22  IVA   IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança.   
212/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS;   
212/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS.   
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
213/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
213/2018-T  2018-11-08  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos.   
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