Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
189/2024-T  2024-10-19  IRS   IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal   
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
190/2015-T  2015-09-18  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
190/2017-T  2017-10-28  IMT   IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro.   
190/2018-T  2018-11-26  IRS   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova.   
190/2019-T  2022-04-26  IRC   Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.   
190/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
191/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC   
191/2020-T  2020-12-21  IVA   IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
191/2022-T  2022-11-01  IRS   IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis.   
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