Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 197/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 197/2015-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016. |
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| 197/2016-T |
2016-10-21 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável; |
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| 197/2017-T |
2017-09-11 |
IRS |
IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT. |
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| 197/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 197/2022-T |
2022-10-04 |
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 197/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça. |
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| 198/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
Verba 28 da TGI |
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| 198/2015-T |
2015-10-16 |
IRS |
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção. |
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| 198/2016-T |
2017-01-16 |
IRC |
IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial. |
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| 198/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. |
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| 198/2018-T |
2019-03-27 |
IRC |
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 198/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova. |
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| 198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
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| 198/2024-T |
2024-10-14 |
IRC IRS |
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT. |
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| 199/2013-T |
2014-02-25 |
IRC |
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional |
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| 199/2014-T |
2014-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 199/2015-T |
2015-11-18 |
IRS |
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação |
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| 199/2016-T |
2016-12-09 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
