Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 199/2013-T |
2014-02-25 |
IRC |
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional |
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| 199/2014-T |
2014-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 199/2015-T |
2015-11-18 |
IRS |
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação |
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| 199/2016-T |
2016-12-09 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 199/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF |
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| 199/2021-T |
2022-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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| 199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
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| 200/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 200/2014-T |
2014-12-19 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso |
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| 200/2015-T |
2015-10-21 |
IMT |
IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. |
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| 200/2016-T |
2016-09-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 200/2017-T |
2017-11-20 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 200/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário. |
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| 200/2020-T |
2021-05-28 |
IVA |
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro |
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| 200/2021-T |
2021-12-10 |
IRS |
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 200/2023-T |
2023-11-20 |
IRS |
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte
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| 200/2024-T |
2024-07-17 |
Liquidação Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 201/2013-T |
2014-04-11 |
IRC |
Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF |
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| 201/2014-T |
2014-08-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical |
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| 201/2015-T |
2015-12-07 |
IRS |
IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
referência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
