Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
210/2015-T  2015-10-05  IRS   IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
210/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.   
210/2019-T  2020-01-20  IVA   IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação.   
210/2020-T  2020-12-15  IVA   IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA.   
210/2021-T  2022-06-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
211/2015-T  2015-11-20  Selo   IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
211/2019-T  2019-11-19  IRS   IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro.   
211/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC - Associação. Determinação da matéria coletável.   
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia