Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 192/2018-T |
2018-10-31 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção |
|
| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
|
| 192/2021-T |
2021-11-17 |
IRC |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC). |
|
| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
|
|
| 192/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
|
| 192/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
|
| 193/2013-T |
2014-01-15 |
IMI |
IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo |
|
| 193/2014-T |
2014-06-30 |
Selo |
Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
|
| 193/2015-T |
2018-03-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação |
|
| 193/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 193/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE. |
|
| 193/2018-T |
2018-10-30 |
IRS |
IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável. |
|
| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 193/2021-T |
2021-12-13 |
IVA |
IVA - Cálculo do pro rata - Município |
|
| 193/2022-T |
2022-08-29 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal. |
|
| 193/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido. |
|
| 193/2024-T |
2024-10-22 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
|
| 194/2013-T |
2014-01-24 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal |
|
| 194/2014-T |
2014-07-28 |
Selo |
Verba 28; Propriedade vertical |
|
| 194/2015-T |
2016-02-01 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – sujeito passivo |
|
| 194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
|
| 194/2017-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC – Duplicação de colecta |
|
| 194/2018-T |
2020-05-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo. |
|
| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
|
| 194/2020-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 147/21.0BALSB. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
