Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
201/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
201/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
20/2015-T  2015-09-21    IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho   
20/2016-T  2016-06-01  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral   
20/2017-T  2017-12-18  IVA   IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
20/2019-T  2019-06-06  IRS   IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação.   
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
20/2021-T  2021-11-21  ISV   ISV – componente ambiental   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
202/2013-T  2014-05-12  IVA   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
202/2018-T  2019-03-04  IRC   Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho.   
202/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
202/2020-T  2021-01-23  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
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