Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 104/2013-T |
2014-02-06 |
IRS |
Residência Fiscal |
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| 104/2014-T |
2014-07-25 |
IMT |
Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico |
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| 104/2015-T |
2015-10-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total |
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| 104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 104/2017-T |
2018-01-31 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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| 104/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. |
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| 104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 104/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1042/2023-T |
2024-07-26 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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| 1043/2023-T |
2024-07-05 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 1044/2023-T |
2024-07-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
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| 1045/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho. |
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| 1046/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação. |
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| 1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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| 1047/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
Desistência do pedido |
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| 1048/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 1049/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1049/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas. |
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| 1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1051/2023-T |
2024-12-09 |
IRC |
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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| 105/2013-T |
2013-12-30 |
Selo |
IS - terrenos para construção |
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| 105/2014-T |
2014-12-15 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
