Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
186/2023-T  2023-11-28  IMI   AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.   
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
187/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
187/2019-T  2019-11-27  IVA   IVA – Associação desportiva.   
187/2020-T  2021-10-15  IRC   IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
187/2023-T  2023-11-30  IMI   IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
188/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.   
188/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment   
188/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA).   
188/2018-T  2018-09-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
188/2019-T  2019-10-15  Outros  Dedução de Encargo Fiscal – CESE.   
188/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
188/2023-T  2024-04-10  IRC   IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça.   
188/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.   
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