Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 182/2023-T |
2023-12-04 |
IRC |
Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| 182/2024-T |
2024-10-16 |
IVA |
IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA. |
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| 183/2013-T |
2014-03-19 |
Selo |
Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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| 183/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal |
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| 183/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico |
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| 183/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT |
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| 183/2017-T |
2018-01-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 183/2018-T |
2018-10-08 |
Selo |
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento. |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 183/2020-T |
2021-05-06 |
IVA |
IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução |
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| 183/2021-T |
2021-09-23 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 183/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário |
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| 183/2024-T |
2025-02-03 |
ISV |
ISV – Inutilidade superveniente da lide |
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| 184/2013-T |
2014-03-14 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS. |
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| 184/2014-T |
2014-10-21 |
IUC |
Competência material do Tribunal Arbitral |
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| 184/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção |
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| 184/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso. |
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| 184/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Natureza da inspeção tributária. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 184/2020-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação. |
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| 184/2021-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 184/2023-T |
2023-10-03 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 184/2024-T |
2025-01-08 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
