Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
184/2020-T  2021-06-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação.   
184/2021-T  2022-05-26  IRC   IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova.   
184/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
185/2013-T  2014-04-11  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS  28 
185/2014-T  2014-10-24  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns / Dedutibilidade.   
185/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
185/2017-T  2017-10-04  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis   
185/2018-T  2019-03-07  IRS   IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente.   
185/2020-T  2020-12-05  IRS   IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral.   
185/2021-T  2021-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
185/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral.   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
186/2014-T  2014-10-16  IUC   IUC – incidência subjectiva    
186/2015-T  2015-10-30  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
186/2016-T  2016-08-30  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03   
186/2017-T  2018-01-18  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores.   
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
186/2019-T  2019-09-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
186/2020-T  2021-04-23  IRC   A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios.   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
186/2022-T  2022-11-30  IRC   IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova   
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