Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 181/2021-T |
2022-02-18 |
IMT |
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE. |
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| 181/2023-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias. |
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| 181/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. |
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| 18/2011-T |
2012-07-05 |
IRC |
Derrama |
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| 18/2012-T |
2012-07-04 |
IMT Selo |
Bens permutados |
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| 18/2013-T |
2013-10-09 |
IVA |
Direito à dedução, operação de fusão |
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| 18/2015-T |
2015-06-09 |
IRC |
IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade |
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| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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| 18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 18/2019-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 18/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro. |
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| 18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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| 18/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
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| 182/2013-T |
2014-05-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 182/2014-T |
2014-09-28 |
IUC |
Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade |
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| 182/2015-T |
2016-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas |
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| 182/2016-T |
2017-01-05 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos |
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| 182/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita |
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| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
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| 182/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
