Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
182/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita   
182/2018-T  2020-06-16  IVA   IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)   
182/2019-T  2019-09-04  Outros  CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
182/2020-T  2021-01-08  IVA   IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
182/2023-T  2023-12-04  IRC   Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.   
182/2024-T  2024-10-16  IVA   IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA.   
183/2013-T  2014-03-19  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
183/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
183/2017-T  2018-01-18  Selo   Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS.   
183/2018-T  2018-10-08  Selo   IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento.   
183/2019-T  2019-12-10  IVA   IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova.   
183/2020-T  2021-05-06  IVA   IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
183/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
184/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
184/2019-T  2020-06-17  IRC   IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC