Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
191/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC   
191/2020-T  2020-12-21  IVA   IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
191/2022-T  2022-11-01  IRS   IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis.   
191/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário.   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
19/2015-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
19/2016-T  2016-10-25  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta.   
19/2017-T  2017-07-04  IVA   IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA.   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
19/2019-T  2019-09-07  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
19/2020-T  2021-01-06  IMT Selo   IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção.   
19/2021-T  2021-10-12  ISV   Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação.   
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