Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
181/2015-T  2015-11-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
181/2019-T  2019-11-27  IVA   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
181/2020-T  2021-01-15  IRC   IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
181/2024-T  2024-10-18  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. 		  
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
18/2015-T  2015-06-09  IRC   IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade   
18/2016-T  2016-09-28  IRC   IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação.   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
18/2019-T  2019-05-31  IRS   IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova   
18/2020-T  2020-11-24  IRC   IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.   
18/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
182/2015-T  2016-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas   
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