Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 188/2021-T |
2022-02-09 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
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| 189/2013-T |
2014-03-20 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção |
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| 189/2014-T |
2014-07-31 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 189/2015-T |
2015-07-22 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 189/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 189/2017-T |
2017-09-11 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 189/2018-T |
2018-12-07 |
IRC |
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 189/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS. |
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| 189/2020-T |
2021-10-20 |
IMT Selo |
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos. |
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| 189/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade. |
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| 189/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas. |
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| 190/2013-T |
2014-01-15 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 190/2014-T |
2014-09-22 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 190/2015-T |
2015-09-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 190/2016-T |
2016-11-02 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido. |
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| 190/2017-T |
2017-10-28 |
IMT |
IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. |
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| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
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| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 190/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
