Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
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| 179/2013-T |
2014-06-04 |
IRC |
Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide |
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| 179/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo |
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| 179/2015-T |
2015-10-02 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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| 179/2017-T |
2018-01-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS. |
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| 179/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 179/2021-T |
2021-12-06 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios. |
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| 179/2023-T |
2023-11-12 |
IRS |
IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD. |
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| 179/2024-T |
2024-10-08 |
IMT |
IMT – Litispendência substantiva. |
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| 180/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 180/2014-T |
2015-07-03 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 180/2015-T |
2015-11-17 |
IRC |
IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis |
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| 180/2016-T |
2016-11-18 |
IMI |
IMI – Bens de domínio público |
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| 180/2017-T |
2017-09-12 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – CFEI |
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| 180/2018-T |
2019-01-11 |
IRC |
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo |
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| 180/2019-T |
2019-08-26 |
IRS |
IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. |
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| 180/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa |
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| 180/2021-T |
2021-09-13 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 180/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2. |
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| 180/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas. |
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| 180/2024-T |
2024-07-19 |
IUC |
IUC. Caducidade do direito de ação. |
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| 181/2013-T |
2014-02-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
