Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 167/2020-T |
2021-03-08 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
|
| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
|
| 167/2023-T |
2024-02-03 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA. |
|
| 167/2024-T |
2024-10-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
|
| 168/2014-T |
2014-09-08 |
IUC |
Incidência subjetiva |
|
| 168/2015-T |
2015-09-18 |
IVA |
Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos |
|
| 168/2016-T |
2016-12-13 |
IRC |
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida |
|
| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
|
| 168/2018-T |
2018-11-14 |
IRC |
IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. |
|
| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
|
| 168/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano. |
|
| 168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
|
| 168/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS — Contrato de Suprimento |
|
| 168/2023-T |
2023-09-28 |
IRC |
IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado. |
|
| 168/2024-T |
2024-06-26 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 169/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
|
| 169/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência subjetiva |
|
| 169/2015-T |
2015-09-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira |
|
| 169/2016-T |
2016-10-10 |
IVA |
IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados |
|
| 169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
|
| 169/2018-T |
2018-12-24 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC. |
|
| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
| 169/2020-T |
2020-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação. |
|
| 169/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
