Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 146/2016-T |
2016-10-31 |
IRS |
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho |
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| 146/2017-T |
2017-10-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 146/2020-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 146/2021-T |
2021-07-21 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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| 146/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios. |
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| 146/2024-T |
2024-10-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto. |
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| 146/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 147/2012-T |
2013-05-08 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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| 147/2013-T |
2014-02-07 |
IRS |
Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente |
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| 147/2014-T |
2014-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria. |
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| 147/2015-T |
2015-09-21 |
ISP |
ISP - Procedimento de inspecção, CSR |
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| 147/2016-T |
2016-07-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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| 147/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 147/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC. |
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| 147/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 147/2020-T |
2020-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 147/2021-T |
2021-11-24 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal. |
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| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
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| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
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| 148/2012-T |
2013-07-05 |
IVA |
Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos |
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| 148/2013-T |
2014-06-16 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha |
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| 148/2014-T |
2014-09-19 |
IVA |
Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
