Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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| 176/2021-T |
2021-12-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide. |
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| 176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 176/2023-T |
2023-11-20 |
IMT |
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito. |
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| 176/2024-T |
2024-09-05 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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| 177/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 177/2014-T |
2014-07-14 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical |
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| 177/2015-T |
2015-11-18 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 177/2016-T |
2016-10-25 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA – SGPS |
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| 177/2017-T |
2018-03-29 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT. |
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| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 177/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento. |
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| 177/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização |
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| 177/2023-T |
2024-03-25 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 177/2024-T |
2024-07-19 |
ISP |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 178/2013-T |
2014-07-28 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide |
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| 178/2014-T |
2014-10-24 |
IUC |
Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 178/2015-T |
2016-01-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante |
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| 178/2016-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto. |
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| 178/2017-T |
2017-10-17 |
IRC |
IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa |
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| 178/2018-T |
2019-01-25 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 178/2020-T |
2021-01-14 |
IVA |
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 178/2021-T |
2021-11-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
