Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10679 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
985/2024-T  2025-04-16  IVA   IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES   
985/2025-T  2026-07-20  IRS   IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.   
986/2023-T  2024-10-22  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
986/2024-T  2025-04-03  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
986/2025-T  2026-03-16  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
 		  
987/2023-T  2024-04-20  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
987/2025-T  2026-06-29  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
988/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
988/2024-T  2025-04-28  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
988/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
989/2023-T  2024-08-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
989/2024-T  2025-04-10  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.   
989/2025-T  2026-08-28  IVA   IVA: Direito à dedução - Regularização após a determinação do pro rata definitivo - A interpretação pela AT do artigo 23.º, n.º2, do CIVA, dada pelo Ofício Circulado n.º 30108, é material e formalmente inconstitucional.   
990/2023-T  2024-08-26  Liquidação Outros  CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
990/2025-T  2026-05-15  IRS   IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade   
991/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
991/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3.   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
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