Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
183/2019-T  2019-12-10  IVA   IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova.   
183/2020-T  2021-05-06  IVA   IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
183/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
184/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
184/2019-T  2020-06-17  IRC   IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC   
184/2020-T  2021-06-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação.   
184/2021-T  2022-05-26  IRC   IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova.   
184/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
185/2013-T  2014-04-11  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS  28 
185/2014-T  2014-10-24  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns / Dedutibilidade.   
185/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
185/2017-T  2017-10-04  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis   
185/2018-T  2019-03-07  IRS   IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente.   
185/2020-T  2020-12-05  IRS   IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral.   
185/2021-T  2021-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
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