Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
171/2020-T  2021-04-18  Selo   Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade   
171/2021-T  2021-11-15  IVA   IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
171/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption.   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
17/2015-T  2015-06-11    IVA – Isenção na exportação   
17/2016-T  2016-07-05  IMT   IMT – Reconhecimento de isenção   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
17/2021-T  2021-11-20  IMT   IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
17/2023-T  2023-07-07  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
172/2020-T  2021-06-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista.   
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