Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
914/2019-T  2021-08-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo.   
914/2023-T  2024-06-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
914/2025-T  2026-06-23  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos   
915/2019-T  2020-07-24  IMI   AIMI   
915/2023-T  2024-06-11  IRS   IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.   
915/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
916/2019-T  2020-08-19  IMI   AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços.   
916/2023-T  2024-08-09  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
916/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
917/2023-T  2024-05-08  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
917/2025-T  2026-04-21  IRC   IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios   
918/2019-T  2020-05-25  IMI   AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019   
918/2023-T  2024-10-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável; Despesas e Encargos a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS.   
918/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez.   
918/2025-T  2026-06-24  IVA   IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA)   
919/2019-T  2020-10-26  IVA   IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA.   
919/2023-T  2024-10-07  Selo   Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de investimento abertos;   
919/2024-T  2025-03-31  IRS   Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova.   
919/2025-T  2026-06-15  IVA   IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
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