Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
139/2024-T  2024-10-09  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
139/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Preterição de formalidades essenciais   
1392/2024-T  2025-08-22  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
1393/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
1394/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1395/2024-T  2025-09-01  IRC   IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.   
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)   
1397/2024-T  2025-07-10  IVA   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre).    
1399/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
1400/2024-T  2025-07-14  IRS   IRS – Residente não habitual   
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
140/2020-T  2021-10-06  IRS   IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS.   
140/2021-T  2021-09-10  ISV   ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União.   
140/2022-T  2023-11-30  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE.   
140/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência.   
140/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
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