Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
172/2020-T  2021-06-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista.   
172/2024-T  2024-05-29  IRS   RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
173/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
173/2018-T  2018-11-12  IRC   IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa.   
173/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável.   
173/2020-T  2021-09-05  IRS   IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3 do artigo 2º, artigo 57º do CIRS   
173/2021-T  2022-02-01  IMI   IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
173/2024-T  2024-07-01  Outros  CSR — Desistência da instância arbitral   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
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