Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1411/2024-T  2025-08-18  Selo   Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
141/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB 		  
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
141/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC.   
141/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS.   
141/2024-T  2024-10-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1417/2024-T  2025-09-12  IRC   IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas   
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
14/2015-T  2015-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
14/2016-T  2019-08-22  Selo   Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016.   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
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