Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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| 18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 18/2019-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 18/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro. |
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| 18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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| 182/2013-T |
2014-05-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 182/2014-T |
2014-09-28 |
IUC |
Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade |
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| 182/2015-T |
2016-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas |
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| 182/2016-T |
2017-01-05 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos |
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| 182/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita |
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| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
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| 182/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. |
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| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 182/2023-T |
2023-12-04 |
IRC |
Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| 183/2013-T |
2014-03-19 |
Selo |
Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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| 183/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal |
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| 183/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico |
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| 183/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT |
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| 183/2017-T |
2018-01-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 183/2018-T |
2018-10-08 |
Selo |
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
