Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 169/2018-T |
2018-12-24 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 169/2020-T |
2020-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação. |
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| 169/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade. |
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| 169/2022-T |
2023-01-16 |
IRS |
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT. |
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| 169/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 170/2013-T |
2014-02-14 |
IUC |
Incidência Subjetiva |
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| 170/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 170/2015-T |
2015-11-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total. |
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| 170/2016-T |
2016-12-07 |
IVA |
IVA – Empreendimentos turísticos |
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| 170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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| 170/2018-T |
2018-10-24 |
IRC |
IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos. |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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| 170/2021-T |
2021-11-09 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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| 170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 170/2024-T |
2024-10-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS. |
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| 171/2013-T |
2014-06-12 |
IVA |
Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores |
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| 171/2014-T |
2018-03-12 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva. |
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| 171/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA – Subsídio, sujeição |
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| 171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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| 171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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| 171/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma. |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
