Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 873/2023-T |
2025-01-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 873/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 874/2023-T |
2024-06-11 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 874/2024-T |
2025-05-20 |
IRC IVA |
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA. |
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| 874/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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| 875/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 876/2023-T |
2024-04-23 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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| 877/2023-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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| 877/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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| 878/2023-T |
2024-07-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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| 879/2023-T |
2024-10-04 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, “Outros Rendimentos”, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos. Dupla tributação internacional. |
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| 879/2024-T |
2025-03-03 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital". |
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| 879/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal. |
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| 880/2023-T |
2024-05-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
