Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
180/2015-T  2015-11-17  IRC   IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
180/2018-T  2019-01-11  IRC   Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo    
180/2019-T  2019-08-26  IRS   IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
180/2021-T  2021-09-13  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
180/2022-T  2022-11-17  Selo   IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2.   
180/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas.   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
181/2015-T  2015-11-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
181/2019-T  2019-11-27  IVA   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
181/2020-T  2021-01-15  IRC   IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
18/2015-T  2015-06-09  IRC   IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade   
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