Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 102/2017-T |
2017-10-02 |
IRS |
IRS – Liquidação – Unidos de facto |
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| 102/2019-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível. |
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| 102/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 102/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 102/2022-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias |
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| 102/2023-T |
2024-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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| 102/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União. |
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| 1022/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível. |
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| 1023/2023-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1024/2023-T |
2024-10-31 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 1024/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços |
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| 1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 1025/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked |
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| 1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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| 1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1030/2023-T |
2024-08-12 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 1031/2024-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho. |
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| 103/2012-T |
2013-03-07 |
IRC IVA |
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA |
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| 103/2013-T |
2013-11-25 |
IRS |
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente |
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| 103/2014-T |
2014-10-10 |
IMT |
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística. |
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| 103/2015-T |
2015-10-02 |
IVA |
IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA |
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| 103/2016-T |
2016-11-04 |
IRS |
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
