Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
887/2023-T  2024-09-05  Liquidação Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
887/2024-T  2025-03-26  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
888/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
888/2023-T  2024-10-06  IRC   não dedução de encargos em sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes a fim de propiciar o exercício deste direito.   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
888/2025-T  2026-05-25  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
889/2019-T  2021-07-28  IRC   IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.   
889/2023-T  2024-08-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
889/2025-T  2026-03-30  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
890/2019-T  2020-10-01  IRC   IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica.   
890/2023-T  2024-06-26  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.   
890/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
890/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
891/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.   
891/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição.   
891/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação.   
891/2025-T  2026-05-21  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
Por pág.  395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 de 417