Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
906/2023-T  2024-08-05  IRS   A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS.   
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
907/2019-T  2020-12-04  IVA   IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009.   
907/2024-T  2025-05-21  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão.   
908/2019-T  2021-09-13  IRC   IRC – Caducidade do Direito à liquidação.   
908/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro    
908/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.   
909/2019-T  2020-09-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
909/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora   
910/2019-T  2021-08-10  IRC   IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
911/2019-T  2020-09-05  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais   
911/2023-T  2025-01-26  IRS   IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão de partes sociais. Artigos 43.º e 52.º do Código do IRS.   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
91/2016-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
91/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
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