Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
866/2023-T  2024-06-05  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
867/2025-T  2026-03-23  IRS   IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional   
868/2019-T  2020-09-04  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
868/2024-T  2025-07-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA   
868/2025-T  2026-04-09  IRS   IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
869/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
870/2019-T  2021-06-05  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
870/2025-T  2026-05-05  IRC   IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
871/2019-T  2020-11-10  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes.   
871/2023-T  2024-12-17  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. 		  
871/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos;   
871/2025-T  2026-04-27  IRS   Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.   
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
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