Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
88/2024-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
88/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro   
882/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável.   
882/2023-T  2024-05-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
882/2024-T  2025-01-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
882/2025-T  2026-03-13  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.   
883/2019-T  2020-10-12  IRC   IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável.   
883/2023-T  2024-09-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
883/2024-T  2025-03-25  Selo   IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 –   
884/2019-T  2020-06-24  Outros  Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide.   
884/2023-T  2024-06-03  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
884/2024-T  2024-11-28  IRS   IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS.   
884/2025-T  2026-02-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
885/2019-T  2021-07-26  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
885/2023-T  2024-03-29  IVA   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
885/2025-T  2026-03-31  IRS   IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação   
886/2019-T  2020-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
886/2023-T  2024-08-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
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