Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 165/2014-T |
2014-09-18 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 165/2015-T |
2016-01-01 |
IUC |
IUC; liquidação do imposto único de circulação |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 165/2017-T |
2017-09-12 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias |
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| 165/2018-T |
2018-11-07 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 165/2020-T |
2021-01-22 |
ISV |
ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo |
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| 165/2021-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 165/2022-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial. |
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| 165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
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| 165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 166/2013-T |
2013-12-12 |
IRS |
Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS |
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| 166/2014-T |
2014-10-23 |
IRC |
Tributações Autónomas |
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| 166/2015-T |
2015-07-09 |
IUC |
IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 166/2017-T |
2017-11-13 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 166/2018-T |
2018-12-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Ónus da prova. |
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| 166/2019-T |
2019-11-26 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios. |
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| 166/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 166/2021-T |
2021-11-05 |
IRC Selo |
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
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| 166/2023-T |
2023-11-22 |
IRS |
Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário |
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| 166/2024-T |
2024-09-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 167/2014-T |
2014-07-28 |
IRC |
Tributações Autónomas |
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| 167/2015-T |
2016-01-13 |
IVA |
IVA; renúncia à isenção; comunicação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
