Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 177/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC – Fusão; Dedutibilidade de gastos de financiamento. |
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| 177/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização |
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| 177/2023-T |
2024-03-25 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 178/2013-T |
2014-07-28 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide |
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| 178/2014-T |
2014-10-24 |
IUC |
Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 178/2015-T |
2016-01-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante |
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| 178/2016-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto. |
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| 178/2017-T |
2017-10-17 |
IRC |
IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa |
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| 178/2018-T |
2019-01-25 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 178/2020-T |
2021-01-14 |
IVA |
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 178/2021-T |
2021-11-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto |
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| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
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| 179/2013-T |
2014-06-04 |
IRC |
Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide |
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| 179/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo |
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| 179/2015-T |
2015-10-02 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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| 179/2017-T |
2018-01-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS. |
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| 179/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 179/2021-T |
2021-12-06 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios. |
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| 179/2023-T |
2023-11-12 |
IRS |
IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
