Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
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| 87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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| 87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 872/2023-T |
2024-08-05 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade. |
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| 872/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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| 873/2023-T |
2025-01-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 873/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 874/2023-T |
2024-06-11 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 874/2024-T |
2025-05-20 |
IRC IVA |
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 875/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 876/2023-T |
2024-04-23 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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| 877/2023-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
