Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 137/2016-T |
2016-11-07 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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| 137/2017-T |
2018-01-29 |
IVA |
IVA – Locação - Cedência de espaço. |
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| 137/2018-T |
2018-10-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 137/2020-T |
2021-06-06 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte |
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| 137/2021-T |
2021-11-09 |
IRS |
IRS. Liquidação massa insolvente. |
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| 137/2022-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 137/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.” |
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| 137/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC |
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| 137/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 1372/2024-T |
2025-08-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte |
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| 1373/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA. |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1380/2024-T |
2025-06-11 |
IRS |
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 138/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 138/2013-T |
2013-12-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 138/2014-T |
2014-09-12 |
IUC |
IUC – Locação financeira |
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| 138/2015-T |
2015-05-25 |
Selo |
IS - Litispendência; ato impugnável |
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| 138/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE. |
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| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
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| 138/2018-T |
2018-09-03 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito. |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 138/2021-T |
2021-08-16 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade. |
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| 138/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
