Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
175/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento.   
175/2020-T  2020-12-04  Selo   Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
175/2023-T  2023-10-26  IVA   IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade.   
176/2013-T  2014-05-30  IRS   Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
176/2015-T  2015-09-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
176/2020-T  2021-04-26  IRS   IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS.   
176/2021-T  2021-12-28  IRS   IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.   
176/2022-T  2022-12-19  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.   
176/2023-T  2023-11-20  IMT   IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito.   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
177/2015-T  2015-11-18  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.