Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 162/2023-T |
2023-12-22 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 162/2024-T |
2024-10-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 163/2013-T |
2014-02-15 |
IRC |
IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 163/2014-T |
2014-07-21 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 163/2015-T |
2016-01-06 |
Selo |
Imposto do Selo; isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria |
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| 163/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 163/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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| 163/2019-T |
2020-01-10 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 163/2020-T |
2020-12-23 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta. |
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| 163/2021-T |
2022-01-18 |
IRS |
IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal. |
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| 163/2022-T |
2023-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 163/2024-T |
2024-06-24 |
IVA |
IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 164/2013-T |
2014-01-28 |
IRS |
Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa |
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| 164/2015-T |
2015-11-16 |
IVA |
IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI) |
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| 164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 164/2017-T |
2017-09-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 164/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – tributação de Mais Valias. |
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| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
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| 164/2024-T |
2024-06-11 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 165/2013-T |
2014-01-06 |
IRC IRS |
Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
