Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 94/2012-T |
2012-11-30 |
IRC |
Derrama nos grupos de sociedades |
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| 94/2013-T |
2013-11-29 |
IVA |
IVA na importação |
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| 94/2014-T |
2014-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
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| 94/2015-T |
2015-07-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 94/2016-T |
2016-11-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista |
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| 94/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
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| 94/2019-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
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| 94/2023-T |
2023-09-05 |
IRC |
IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos |
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| 94/2024-T |
2024-09-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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| 942/2023-T |
2024-07-28 |
IRC |
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais. |
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| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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| 943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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| 944/2023-T |
2024-08-20 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Competência material. |
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| 944/2024-T |
2025-05-06 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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| 945/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas. |
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| 945/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 946/2023-T |
2024-08-19 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana. |
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| 946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
