Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
897/2019-T  2020-07-08  IMI   AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
897/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); Investimento de Substituição.   
897/2024-T  2025-01-22  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho.   
898/2019-T  2021-06-15  IVA   IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo   
898/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
899/2023-T  2024-03-15  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
899/2024-T  2025-02-20  IRC   IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios   
900/2019-T  2021-02-05  IRC   IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição.   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
901/2019-T  2020-11-30  IRC   Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT.   
901/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
901/2024-T  2025-09-20  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.   
90/2019-T  2019-07-23  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
90/2024-T  2024-12-26  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
90/2025-T  2025-05-26  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
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