Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 134/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência |
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| 134/2015-T |
2015-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 134/2025-T |
2025-09-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado |
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| 1342/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1343/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1344/2024-T |
2025-07-30 |
IRS |
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito. |
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| 1345/2024-T |
2025-10-24 |
IRS |
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias |
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| 1346/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente |
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| 1347/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 1349/2024-T |
2025-07-23 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva. |
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| 1350/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 135/2012-T |
2013-06-24 |
IMI |
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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| 135/2014-T |
2014-11-20 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 135/2015-T |
2015-09-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
