Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 8/2022-T |
2022-05-25 |
ISV |
ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria |
|
| 8/2023-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
|
| 8/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
|
| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
|
| 821/2014-T |
2015-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas |
|
| 821/2019-T |
2025-02-25 |
IUC |
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º 1).
*Reforma a decisão arbitral de 14 de setembro de 2020. |
|
| 821/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 821/2023-T |
2025-01-12 |
IRC |
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
|
| 821/2024-T |
2025-05-15 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA |
|
| 82/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Derrama |
|
| 82/2013-T |
2013-11-22 |
IRS |
Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975 |
|
| 82/2014-T |
2014-06-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012 |
|
| 82/2015-T |
2015-10-16 |
IRS |
Incapacidade; documento superveniente |
|
| 82/2016-T |
2016-09-04 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios |
|
| 82/2017-T |
2017-07-17 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
|
| 82/2018-T |
2018-10-10 |
IRS |
IRS – Determinação de Residência Fiscal |
|
| 82/2019-T |
2019-07-01 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios. |
|
| 82/2020-T |
2021-01-22 |
IRC |
Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos |
|
| 82/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado. |
|
| 82/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”; |
|
| 82/2023-T |
2023-08-16 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori. |
|
| 82/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal; CIDTJI |
|
| 82/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
|
| 822/2014-T |
2015-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical |
|
| 822/2019-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
