Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1347/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 1349/2024-T |
2025-07-23 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva. |
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| 1350/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 135/2012-T |
2013-06-24 |
IMI |
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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| 135/2014-T |
2014-11-20 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 135/2015-T |
2015-09-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 135/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 135/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC. |
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| 135/2020-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional |
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| 135/2021-T |
2022-04-30 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE |
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| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 135/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne |
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| 135/2024-T |
2024-10-09 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto. |
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| 1352/2024-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1356/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1358/2024-T |
2025-08-18 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1359/2024-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais. |
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| 1361/2024-T |
2025-08-19 |
IRC IVA |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
