Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 133/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial |
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| 133/2014-T |
2014-09-29 |
IRS |
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem |
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| 133/2015-T |
2015-10-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 133/2016-T |
2016-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
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| 133/2018-T |
2018-10-19 |
IUC |
IUC – Presunções legais; Locação financeira. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 133/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais. |
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| 133/2021-T |
2022-03-21 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 133/2024-T |
2024-10-06 |
IRC |
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária. |
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| 133/2025-T |
2025-09-26 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 1332/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1334/2024-T |
2025-08-18 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1335/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1336/2024-T |
2025-05-13 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1337/2024-T |
2025-08-14 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1338/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1339/2024-T |
2025-08-19 |
IRC |
RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho. |
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| 1340/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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| 134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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| 134/2013-T |
2014-02-27 |
IRC |
IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
