Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
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| 817/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 817/2023-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 817/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem. |
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| 818/2014-T |
2015-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
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| 818/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 818/2024-T |
2025-01-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 819/2014-T |
2015-08-17 |
IUC |
Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais |
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| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
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| 819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 819/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 8/2011-T |
2012-02-23 |
IRC |
Derrama |
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| 8/2012-T |
2012-11-07 |
IRC |
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties |
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| 8/2013-T |
2013-07-03 |
IRS |
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias |
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| 8/2015-T |
2015-06-08 |
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IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 8/2016-T |
2016-05-31 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
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| 8/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – artigos 23º e 67º CIRC. Desconsideração de gastos financeiros. Cash pooling. |
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| 820/2014-T |
2015-09-24 |
IUC |
IUC - incidência subjectiva |
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| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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| 820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
