Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 906/2023-T |
2024-08-05 |
IRS |
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS. |
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| 906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 908/2023-T |
2024-07-22 |
IRC |
IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 909/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis. |
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| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 910/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado. |
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| 910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 911/2023-T |
2025-01-26 |
IRS |
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão de partes sociais. Artigos 43.º e 52.º do Código do IRS. |
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| 911/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa |
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| 91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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| 91/2013-T |
2013-10-30 |
IVA |
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução |
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| 91/2014-T |
2014-06-19 |
IRS |
Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência |
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| 91/2015-T |
2015-11-11 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda |
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| 91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 91/2017-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 91/2018-T |
2018-11-16 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade. |
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| 91/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
