Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8868 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
970/2023-T  2024-12-20  IRC   IRC – RFAI. DLRR.   
971/2023-T  2024-09-30  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
97/2016-T  2016-09-19  Selo   IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações.   
97/2017-T  2018-02-19  IRS   IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado.   
97/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
97/2020-T  2021-10-12  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros.   
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
97/2024-T  2024-09-19  IRC   IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido   
972/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional   
973/2023-T  2024-05-02  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
974/2023-T  2024-12-18  Selo   Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto 		  
975/2023-T  2024-07-30  IRC   IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador.   
976/2023-T  2024-07-31  IRC   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas.   
977/2023-T  2024-06-25  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
978/2023-T  2024-08-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto.   
979/2023-T  2024-10-18  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
980/2023-T  2024-07-26  IRS   IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma.   
981/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação.   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
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