Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1323/2024-T  2025-08-05  IRS   IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1327/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação.   
1328/2024-T  2025-08-17  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1330/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
1331/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
133/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC – Gastos fiscais.   
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
133/2024-T  2024-10-06  IRC   IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária.   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
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