Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1332/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1334/2024-T |
2025-08-18 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1335/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1336/2024-T |
2025-05-13 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1337/2024-T |
2025-08-14 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1338/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1339/2024-T |
2025-08-19 |
IRC |
RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho. |
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| 1340/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
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| 134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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| 134/2013-T |
2014-02-27 |
IRC |
IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel |
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| 134/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência |
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| 134/2015-T |
2015-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 134/2025-T |
2025-09-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado |
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| 1343/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1344/2024-T |
2025-07-30 |
IRS |
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito. |
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| 1346/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
